MINISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO PROÍBE EXIGÊNCIA DE VACINAÇÃO PARA VOLTA ÀS AULAS EM INSTITUIÇÕES
FEDERAIS
O Ministério da Educação (MEC) editou um parecer
que proíbe a exigência de vacinação contra a Covid-19 como condicionante ao
retorno das atividades educacionais presenciais em instituições federais de
ensino.
O parecer foi publicado no Diário Oficial da União
(DOU) desta quinta-feira e é assinado pelo ministro da Educação, Milton
Ribeiro.
O texto afirma que compete às instituições federais
de ensino a implementação dos protocolos sanitários e a observância das diretrizes
estabelecidas pela resolução Conselho Nacional de Educação em agosto de 2021.
Além disso, o parecer pontua que “a exigência de comprovação de vacinação como
meio indireto à indução da vacinação compulsória somente pode ser estabelecida
por meio de lei, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal
(STF)”.
Em relação às universidades e dos institutos
federais, o documento declara que “por se tratar de entidades integrantes da
Administração Pública Federal, a exigência somente pode ser estabelecida
mediante lei federal, tendo em vista se tratar de questão atinente ao
funcionamento e à organização administrativa de tais instituições, de
competência legislativa da União”.
Agencia Brasil
Nenhum comentário:
Postar um comentário