CÂMARA APROVA
PROJETO QUE TORNA CPF ÚNICO REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO
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Divulgação
A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que
estabelece o número do CPF como único número do registro geral (RG) em todo o
país. O projeto foi aprovado nesta semana e será enviado à sanção presidencial.
O texto estabelece que o CPF deve constar nos
cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas
naturais ou em documentos de identificação emitidos pelos conselhos
profissionais.
Assim, a partir da vigência da futura lei, o CPF
será usado como número em certidões (nascimento, casamento e óbito), como
identificação perante o INSS (NIT), na carteira de trabalho, na CNH e outros.
A vigência prevista é de 12 meses a partir da
publicação para que órgãos e entidades realizem a adequação dos sistemas e dos
procedimentos de atendimento aos cidadãos para adoção do CPF como número de
identificação.
Também haverá prazo de 24 meses para que os órgãos
e as entidades façam as mudanças para os sistemas e bases de dados trocarem
informações entre si a partir do CPF. (Fonte: Agência Brasil)
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