PREFEITURA ENCAMINHA À CÂMARA PROJETO VISANDO ISENTAR
MICROEMPREENDEDORES DE IMPOSTO
A prefeitura encaminhou
nesta quarta-feira (21) à Câmara de Vereadores um projeto de lei visando
isentar microempreendedores individuais da Taxa de Vigilância Sanitária (TVS).
Conforme mensagem assinada pelo prefeito ACM Neto, o texto busca adequar a legislação
municipal à Constituição, "estabelecendo tratamento diferenciado e
favorecido para o empresário individual". O prefeito aponta ainda que a
isenção já foi concedida aos microempreendedores individuais para as Taxas de
Licença de Localização e de Fiscalização do Funcionamento. Na mensagem, foi
solicitado que o projeto de lei tramite em regime de urgência na Câmara. Ainda
não há previsão de quando o texto deve ser votado pelos vereadores. Esta foi a
primeira matéria encaminhada à Casa pelo Executivo em 2018.
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