COMISSÃO APROVA EMENDA QUE GARANTE RECURSOS PARA SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
A Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou hoje (06) a proposta de emenda
constitucional que estabelece recursos mínimos para o financiamento do Sistema
Único de Assistência Social (Suas). Por unanimidade, os deputados admitiram o
parecer elaborado pelo deputado Júlio Delgado (PSB-MG).
O texto aprovado estabelece
que o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) deve organizar, de forma
descentralizada, a gestão das ações de assistência social, e que a União deve
aplicar anualmente no financiamento do SUAS, pelo menos 1% da receita corrente
líquida do exercício financeiro.
O autor da proposta,
deputado Danilo Cabral (PSB-CE), justifica que há enorme demanda reprimida por
serviços sociais no país, prestados por centros especializados e de referência
de assistência social (Cras e Creas) e que o estabelecimento mínimo de recursos
visa garantir o pleno funcionamento do sistema.
A assistência social é um
dos direitos previstos na Constituição e integra o conjunto da seguridade
social. A PEC 383/2017 deve ainda ser analisada por uma comissão especial e
depois seguirá para plenário, onde deve passar por dois turnos de votação.
Fonte: Agência Brasil
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