UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PERDEM R$ 9 BI COM BENEFÍCIO PARA
EMPRESAS
Um erro estratégico de
articulação política do governo federal fará União, Estados e municípios
perderem R$ 9,3 bilhões em arrecadação de tributos em 2018. No mês passado,
deputados e senadores derrubaram um veto presidencial na lei que validou
incentivos fiscais estaduais concedidos por meio do ICMS às empresas. Sem
alarde, o Congresso concedeu às empresas abatimento na cobrança de tributos
federais sobre esses incentivos. Como consequência direta, haverá um impacto na
arrecadação que não estava previsto no orçamento. Apesar dos sucessivos alertas
feitos por técnicos do Ministério da Fazenda, o Congresso derrubou - em meio a
uma maratona de votações de vetos presidenciais, em novembro - a rejeição do
presidente Michel Temer a um artigo da lei 160, sobre incentivos fiscais
estaduais. Justamente tentando impedir a perda de arrecadação, o presidente
havia vetado o trecho da lei que equiparava o benefício fiscal dado pelos
Estados a um incentivo para investimento. Com esse tratamento diferenciado, as
empresas pagam menos tributos, inclusive o Imposto de Renda - que é
compartilhado pela União com Estados e municípios. Historicamente, o governo
arrecada impostos sobre esses benefícios fiscais. Para a ex-secretária Fazenda
do Estado de Goiás, Ana Carla Abrão, a derrubada do veto provocou uma
"aberração" que vai contra a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
porque trata renúncia fiscal como investimento para fins tributários. Na sua
avaliação, há dois riscos: os estados abrem mão de arrecadação do IR e há banalização
dos incentivos sem que o seu real impacto tenha sido medido. A perda de R$ 9,3
bilhões na arrecadação não está prevista no Orçamento de 2018 e agora terá de
ser compensada com outras medidas, segundo informou uma fonte da área econômica
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